Privacidade Ameaçada

Assunto amplamente discutido foi a recente publicização da mudança na política de privacidade do mensageiro eletrônico Whatsapp, em janeiro do corrente ano.

No aviso direcionado aos milhões de usuários, estes, que sequer receberam a opção de recusar os novos termos impostos pela empresa, acabaram informados de que seus dados (como número de telefone, nome, informações do aparelho de telefonia e da operadora, número de IP, usuários cadastrados etc.) seriam doravante compartilhados com o Facebook, o que na prática já acontecia às ocultas desde o ano de 2016.

Diante das muitas vozes contrárias que emergiram – em especial o Instituto de Defesa do Consumidor [1] –, o Whatsapp decidiu, estrategicamente, prorrogar a mudança, de fevereiro para maio de 2021 [2]. Nesse ínterim, o Facebook tem adotado estratégia agressiva de dessensibilização de seu público, sustentando, abstratamente, supostos benefícios das políticas de gestão de dados [3].

O compartilhamento de informações entre uma e outra plataforma é assunto de extrema relevância, porque, como disse Carissa Véliz (Oxford), autora de “Privacy is Power” [4] (Privacidade é Poder), o “WhatsApp é invasivo e [o] Facebook, um abutre de dados” [5], com extensivo histórico de violações e vazamentos [6 e 7].

Em verdade, o real propósito do intercâmbio de dados é aprimorar a modulação de comportamentos, para fins comerciais e políticos, como explica Sérgio Amadeu (UFABC) [8], autor de “Tudo sobre tod@s” [9].

Toda essa discussão põe em relevo temas da mais alta relevância, de matriz constitucional (a dignidade da pessoa humana [10], a inviolabilidade da privacidade, da vida privada [11] e dos dados [12]) e infraconstitucional (o respeito à autodeterminação informativa [13], os elementos mínimos para se considerar atendidos o consentimento efetivo [14], por parte do titular, e o dever de transparência [15], por parte de quem lida com dados).

Atenta a essas questões, a Secretaria Nacional do Consumidor recentemente cobrou esclarecimentos do Facebook, indagando a) se os usuários poderão controlar quais dados serão compartilhados; b) quais os impactos da nova política de privacidade, em relação as versões anteriores; c) quais dados serão colocados à disposição de terceiros; d) se o usuário que discordar da nova política poderá continuar com sua conta. Ainda mais importante, a SENACON busca entender o porquê de a nova política brasileira diferir da delineada para a União Européia [16].

O Observatório do Mundo em Rede (Cyber Leviathan) segue firme em seu propósito de acompanhar a Revolução da Internet e seus impactos nas instituições político-jurídicas.👀

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[1] https://idec.org.br/dicas-e-direitos/mudanca-na-privacidade-do-whatsapp-e-agora

[2] https://www.tecmundo.com.br/software/209511-whatsapp-adia-mudancas-termos-privacidade.htm

[3] https://canaltech.com.br/ios/facebook-e-instagram-tentam-convencer-usuarios-a-permitirem-coleta-de-dados-178314/

[4] https://www.amazon.com.br/Privacy-Power-Should-Take-Control/dp/1787634043/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=ÅMÅŽÕÑ&dchild=1&keywords=privacy+is+power&qid=1612362278&sr=8-1

[5] https://www.bbc.com/portuguese/internacional-55874291

[6] https://www.techtimes.com/articles/255831/20210111/over-400gb-of-214-million-social-media-users-have-been-exposed-by-misconfiguration-from-chinese-company-socialarks.htm

[7] https://www.theverge.com/2021/1/25/22249571/facebook-phone-number-hack-telegram-bot

[8] https://revistaforum.com.br/redes-sociais/tres-pontos-para-entender-a-nova-politica-de-privacidade-do-whatsapp-ou-por-que-voce-ficara-mais-exposto/

[9] https://www.amazon.com.br/Tudo-sobre-tod-digitais-privacidade-ebook/dp/B073HFXYVD/ref=sr_1_3?__mk_pt_BR=ÅMÅŽÕÑ&dchild=1&keywords=sérgio+amadeu&qid=1612362913&sr=8-3

[10] CRFB, art. 1, III.

[11] Id., art. 5, X.

[12] Id., art. 5, XII.

[13] LGPD, art. 2, II.

[14] Id., art. 7, I.

[15] Id., art. 6, VI.

[16] https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/08/governo-pede-explicacoes-para-whatsapp-sobre-nova-politica-de-privacidade.ghtml