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- 12 de fev.
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A perplexidade tem tomado conta. Experimentamos tempos sombrios. A extrema direita e seus discursos ganham espaço em pleno Século XXI. O desrespeito às regras mínimas do Estado de Direito são constantes.
O que aconteceu com o Estado de Direito? Afinal, ele está aí, nos textos constitucionais mundo afora. No conjunto de garantias ali presentes. Nos direitos fundamentais reconhecidos. Nos Tratados Internacionais e na legislação comunitária (europeia).
Muito tem se discutido a esse respeito. Vários campos de análise foram e são repassados.
Queremos sugerir outro: o Estado de Direito não combina com “sujeitos mediatizados”.
Para isso vamos dialogar com as figuras de subjetividade sugeridas por M. Hardt e A. Negri. Para eles, operou-se uma transformação social e antropológica que produziu o endividado – a “dívida exerce um poder moral cujas armas principais são a responsabilidade e a culpa”; o securitizado – “atualmente, ..., a vigilância total é cada vez mais a condição geral da sociedade”; o representado – “o representado atua na sociedade destituído de inteligência e manipulado pela imbecilidade ensurdecedora do circo midiático, sofrendo a opacidade da informação como ausência de virtude e resgistrando apenas a transparência cínica do poder da riqueza, tornada mais vulgar pela falta de responsabilidade”.
A partir destas três figuras de subjetividade já se pode ter algumas pistas das difculdades que cercam o Estado de Direito, tomado como referência “positiva” de civilidade. Como construir e fazer valer um Estado de Direito com sujeitos submetidos ao massacre da dívida, ao medo - real ou construído – e à falácia da representação política?
Já aqui teríamos elementos suficientes para temermos pelas condições e possibilidades para que tal sujeito – que não pode ser segmentado, sendo, ao mesmo tempo, endividado, securitizado e representado – atue como elemento de suporte para o Estado de Direito.
Se não bastasse, a figura do representado, que, por si só, aponta para a fragilização do Estado de Direito, mistificado em sua falta de acesso à ação política eficaz, como afirmam Hardt e Negri, conjuga-se com uma quarta figura de subjetividade – o mediatizado.
Para Hardt e Negri, “na figura do mediatizado reside a inteligência humana mistificada e despotencializada.” O sujeito mediatizado é aquele resultante de uma sociedade que prima pelo excesso. Excesso que lhes absorvendo impede que tenham algo a dizer, muito embora estejam constantemente convocados. É um sujeito “pleno de informação morta, sufocando...poderes de criar informação viva”.
Assim, como esperar que este sujeito mediatizado, para além de endividado, securitizado e representado, seja capaz ou esteja apto a funcionar em um ambiente de garantias próprio do Estado de Direito(?).
Ao contrário, o mediatizado “permite-se” ser enganado, acreditando naquilo que se lhes apresentam como verdades. Acreditam porque não são capazes de “criar informação viva”. Isto faz lembrar L.A.Warat que – com J. Baudrillard e outros - já alertara para que o excesso de informação, em realidade, significa a ausência de informação.
São estes sujeitos que temos visto por aí, bradando “verdades” que lhes são entregues pasteurizadas, incapazes de perceber que estão apenas reproduzindo “informação morta”, de regra ‘vestidas’ de desinformação.
Sujeitos, assujeitados, não conseguem sequer perceber que, com sua visão mi(s)tificada, estão contribuindo para a desconstrução de um mínimo existencial em termos de Estado de Direito.
No Brasil, o Estado Democrático de Direito, inscrito no art. 1º da CRFB/88, que precisa de atores capazes de se reconhecerem enquanto “figuras de poder”, está refém destas novas “figuras de subjetividade”.
Com sujeitos mediatizados não se faz nem sem mantém um Estado de Direito!
conteúdo repostado do "A vírgula".
- 12 de fev.
- 3 min de leitura
Assim como o RS, ainda submetido às enchentes e suas consequências, retorno ao tema.
Há poucos dias (29/maio), Juremir Machado da Silva lançou, no canal Matinal News, “10 preguntas sobre as cheias em Porto Alegre”. Todas pertinentes, diga-se. Porém, uma delas coloca em pauta o tema que vinha pensando para esta, quiçá, última coluna sobre a tragédia das enchentes no RS.
Questionou JMS: 2. Se o governador admite que “estudos alertaram”, mas que o governo tinha “outras agendas”, principalmente a agenda fiscal, gastar menos, isso vale como confissão de omissão?
A interrogação foi posta a partir de manifestação do Governador gaúcho acerca da “prioridade” da pauta fiscal, o que pode ser verificado em publicação feita pelo Canal UOL (https://youtu.be/2EPvUNzW88k).
Isto me permite propor uma questão de há muito posta pelo Prof. António José Avelãs Nunes, de Coimbra/PT, quanto ao projeto neoliberal, o qual tem pautado o debate político-econômico-jurídico desde as últimas décadas do Séc. XX, ocupando o discurso de parte da academia, dos políticos da imprensa etc., todos colonizados pelo discurso do equilíbrio econômico-fiscal em face da “velha questão social”. Afinal, quando Hayek “vence” Keynes, a fórmula de compromisso do Estado (Liberal) Social é revisitada, promovendo-se o dito “equilíbrio econômico-financeiro” ao centro das atenções, como pressuposto para tudo o mais, levando às políticas de reforma dos Estados, privatizações, desconstitucionalização de direitos sociais, entre outras. Tudo em favor da propalada “agenda econômica”, onde gastos e receitas públicas “equilibrados” seriam a porta de entrada do paraíso prometido pelo neoliberalismo.
O que isso significa? Significa o que Avelãs Nunes tem chamado a atenção desde o seu livro O “Estado capitalista e suas máscaras” ou em “As voltas que o mundo dá....Reflexões a propósito das aventuras e desventuras do Estado Social”, entre outros textos. Ou seja: reconhecendo-se que o modelo de Estado (Liberal) Social assumido como é – um arranjo entre políticas de inclusão em uma economia de exclusão, tendo em conta que, desde que se passou a reconhecer a sua crise estrutural, como a temos nomeado desde uma primeira aproximação em texto publicado nos idos de 1996 (As crises do Estado Contemporâneo. In: VENTURA, Deisy de Freitas Lima (Org.). América Latina: cidadania, desenvolvimento e Estado. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1996) -, a partir dos anos 1970, ganha corpo uma nova versão de Estado Liberal, no qual a função de integração social incumbida àquele, como estratégia de composição de uma sociedade dividida profundamente em classes, com diferentes, ou nenhum, níveis de acesso aos bens e produtos que esta mesma sociedade produz – de ‘dissolução’ das estruturas de classe da sociedade e de encobrimento da natureza de classe do Estado -, vê-se confrontada com esta contrarrevolução monetarista do neoliberalismo, ganhando forma sua nova versão: o Estado Regulador ou Garantidor.
Ainda, as práticas do neoliberalismo submetem as funções sociais do Estado ao cálculo econômico, introduzindo critérios de rentabilidade nos serviços públicos tal qual nos negócios privados, como alertaram Z. Bauman e C. Bordoni (Stato di crisi. Torino: Einaudi. 2015).
É a isto que se referiu, no seu “sincericídio”, o Governador do Estado do RS. Enquanto se preocupava com a dita “pauta fiscal”, como prioridade, “esqueceu-se” da pauta social, ou, simplesmente alienou-a à sorte da providência divina... Afinal, para ser bem avaliado pelo mercado as contas do Estado deveriam estar “no azul” – sem referência, aqui, ao meu Grêmio -, mesmo que isto significasse deixar submergir – literalmente – o mesmo Estado nas enchentes, para não falar no empobrecimento da população ou na precarização de serviços públicos agora privatizados.
Tudo isso, aliado ao noticiado desmonte da legislação ambiental, entre outros, foi o parceiro privilegiado das enchentes. E, agora? Como diria Jorge Ben Jor, “chama o síndico”: Tim Maia talvez tivesse feito melhor!
Conteúdo repostado do "A vírgula".
- 12 de fev.
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Vimos assistindo o desenrolar da tragédia natural – embora construída pela opção de desenvolvimento e progresso destrutivo – e humana que se abate sobre meu estado natal.
Afastado dos pampas há alguns anos, ainda mais distante nestes dias – escrevo desde Sevilla – por questões profissionais, tenho atuado como posso, participando de diversas iniciativas em torno das necessidades experimentadas por aqueles que sofrem diretamente os efeitos das águas devastadoras, de regra pessoas já carentes em suas necessidades fundamentais, desprovidas e despossuídas, vítimas constantes das enchentes a cada dia mais recorrentes e impactantes.
É de impressionar como as comunidades se organizaram em torno à necessidade de apoio. Mutirões de ajuda se inauguraram desde os primeiros momentos, seja para resgate, seja para prestação de serviços, seja para fazer chegar alimentos, roupas, etc.
O que se tem visto é, de fato, uma força centrípeta para arrefecer as consequências imediatas da crise ou, melhor, do desastre.
A mesma humanidade que contribui para o desastre sócio-ambiental, agora acorre para aplacar as necessidades das vítimas. Autoridades públicas, em boa medida responsáveis por tudo isso, se distribuem entre ações, entrevistas – às vezes mais estas do que aquelas - e contratações de consultorias para apresentarem soluções que a política se diz incapaz de produzir, bem ao estilo do neoliberalismo.
Vários fatos e manifestações chamam a atenção. Uma delas, que me tem acompanhado desde que a li em uma destas redes (anti)sociais, foi a publicação – que não é mais uma das fake news que são multiplicadas pelos “imbecis da aldeia”(U. Eco) – de uma pessoa insuspeita e bem sucedida admoestando aqueles que, como eu, ao mesmo tempo que participam do processo de ajuda, não ficam “bestializados” (Jose Murilo de Carvalho) assistindo o desenrolar dos fatos. Lia-se na postagem que não se devia gastar energia, neste momento, para fazer a crítica dos fatos e dos atores. Que era necessário focar no socorro às vítimas.
Com certeza, o socorro às vítimas é uma prioridade a demandar nossas energias. Porém, tal não pode significar a passividade em torno aos fatos. Também, não pode servir apenas para aplacar nossa culpa cristã ou fazer aflorar uma “ética protestante”(M. Weber), muitas vezes esquecida nos desvãos da vida cotidiana. Muito menos se, para cumpri-la, se lance mão de uma espécie de “caridade digital”, quando energias – as mesmas que se pede para focar – são dispendidas para demonstrar em redes (anti)sociais o quanto se é caridoso, amainando um “espírito capitalista”(M. Weber), colhendo comentários e likes, além de novos seguidores/as.
Por isso, lembrei-me de Max Weber, bem como de Jose Murilo de Carvalho, pois, se aquele aponta para os vínculos entre a “ética protestante e o espírito do capitalismo”, aplacando culpas e fazendo ver – ainda mais nesta “era digital” – como se é caridoso, este nos convoca para, com o exemplo da história deste País, não ficarmos parados e silentes, quiçá coniventes, diante da narrativa oficial. Algo que não se compatibiliza com o projeto de Estado (Liberal) Democrático de Direito, onde o assistencialismo é substituído por direitos.
Mas, talvez isso seja apenas uma “desinteligência natural”, como enunciado nestes dias pela Min. Carmen Lucia. Mas este é outro assunto, ao qual voltarei.
Conteúdo repostado do "A vírgula".