[ARTIGO] A FRAGILIZAÇÃO DO ESTADO-NAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS PELAS TIC's

BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis. NETO, Elias Jacob de Menezes. A FRAGILIZAÇÃO DO ESTADO-NAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS PELAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

RESUMO: Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos direitos humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico uma corrente da sociologia canadense denominada surveillance studies, o artigo demonstrará como a violação de direitos humanos pelas TICs vai muito além da privacidade. Demonstrar-se-á, ainda, que o Estado é palco fragilizado para a proteção desses direitos, o que permite considerar a teoria sistêmica como adequadas para proteger direitos violados por corporações transnacionais ligadas à tecnologia da informação. Conclui que a proteção dos direitos humanos afetados pelas TICs não pode depender, exclusivamente, dos meios de regulação jurídica associados ao Estado, dada a sua impossibilidade de lidar com problemas que escapam à esfera da política e ao container territorial, o que torna imprescindível a participação da iniciativa privada.

Rev. Direitos Fundamentais & Democracia, v. 23, n. 3, p. 231-257, set./dez. 2018.

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