DECLARAÇÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS E PRINCÍPIOS DIGITAIS

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram solenemente, em dezembro de 2022, a Declaração comum sobre os direitos e princípios digitais para a década digital.

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Composta de 6 capítulos e 24 artigos, a Declaração possui os seguintes tópicos: a valorização da pessoa no processo de transformação digital, a solidariedade e inclusão, educação, formação e competências digitais, condições de trabalho justas e equitativas, serviços públicos digitais em linha, liberdade de escolha, participação no espaço público digital, segurança, proteção e capacitação e sustentabilidade.

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O download da íntegra do documento pode ser realizado através do link: https://digital-strategy.ec.europa.eu/es/library/european-declaration-digital-rights-and-principles

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