PEC 17/19 E DADOS PESSOAIS

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto a PEC 17/19, proveniente do Senado Federal, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

O Plenário retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, e deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas. Na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4. Em primeiro turno, foram 439 a 1.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.