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SUPREMO VOTA MUDANÇAS NAS “REGRAS” DA INTERNET
- Cyber Leviathan
- 12 de dez. de 2024
- 2 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal realizou a terceira sessão de julgamento para a mudança do texto da lei 12.965, popularmente conhecida como Marco Civil da internet, os principais pontos discutidos foram os artigos 19 e 21 da lei.
O ministro Dias Toffoli demonstrou-se favorável à mudança a um sistema mais rigoroso de responsabilização das plataformas, sendo desfavorável ao artigo 19 do Marco Civil da internet.
Em entrevista para O GLOBO, o ministro afirma que o mencionado artigo prediz um regime inconstitucional em relação à aplicação de responsabilidade de conteúdo de terceiros aos provedores de internet.
O artigo 19 do Marco Civil prevê, entre outras, que a responsabilidade de conteúdos de terceiro não pode ser aplicada aos provedores de internet, salvo caso de negativa do provedor em relação à notificação do Ministério Público para a retirada do conteúdo em questão.
Outra questão debatida é o artigo 21 do Marco Civil da internet. O ponto é aumentar o escopo de atuação da lei que hoje prevê responsabilização do provedor com a violação da intimidade, decorrente da divulgação de conteúdos sexuais e imagens de nudez do usuário.
Segundo o ministro, o artigo deve receber interpretação conforme a constituição para esclarecer que a proteção assegurada pela norma não se restringe à intimidade e à dignidade sexual, mas diz respeito à proteção de todos os direitos fundamentais no meio digital.
O Marco Civil foi uma lei aprovada no ano de 2014, com 32 artigos. Ela busca regular o ambiente digital nacional. Na época, o projeto foi pioneiro na América latina, trazendo diversos avanços nas discussões dos temas digitais ao Brasil.
Seu processo de elaboração também foi inovador, tendo participação dos eleitores em pesquisas realizadas na internet, em redes sociais como o twitter (atualmente “X”) e votações populares para desenvolvimento do texto.
O processo de mudança do texto do Marco Civil ainda passará por votação. Essas mudanças podem ser decisivas para o controle do ambiente digital e o próximo processo eleitoral brasileiro.
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