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- 12 de fev.
- 3 min de leitura
Há 60 anos atrás o País submergia em “tempos sombrios”, talvez mais que sombrios. A ditadura se instaurou na sequência do golpe de Estado civil-militar de 1964. Figuras “ilustres” de diversos setores da dita “sociedade civil” brasileira se aliaram à truculência da caserna para impor um regime autoritário que perdurou 20 anos, sem contar o período tutelado de transição à retomada da democracia.
Vinte anos depois, há 40 anos atrás, de alguma forma a mesma “sociedade civil” se confundia sob um arco de cores políticas variadas para demandar eleições diretas para a Presidência da República.
As “diretas já”, como ficou conhecido o movimento de reivindicação reuniu setores conservadores, de centro e de esquerda e levou para a rua a demanda popular para que o próximo Presidente fosse eleito pelo voto popular, nada mais do que isso.
O contexto histórico havia se modificado com o processo de transição “lenta, gradual e segura” para alguns acordado entre os atores envolvidos, para outros impostos pelos representantes da ditadura.
De qualquer modo, o clamor das ruas, reunindo milhões de pessoas nos “comícios das diretas já”, não foi ouvido pelo Parlamento, que derrotou a Emenda Dante de Oliveira – EC das Diretas - que propunha a reintrodução da escolha do Chefe do Executivo da União pelo voto da cidadania. Assim, o próximo Presidente foi, novamente, “eleito” pelo Colégio Eleitoral, com a escolha de Tancredo Neves, tendo como companheiro de governo José Sarney, ambos “insuspeitos” para os “donos do poder” na época. Tancredo, doente, morre sem assumir o mandato, sendo, após discussões incertas, este assumido pelo então Vice-Presidente “eleito”, ficando a eleição direta postergada para o próximo período que, surpresa, elege Collor de Mello – o caçador de marajás... -, que viria, em meio a processo de impeachment, a renunciar.
Isto tudo marca o processo de transição democrática brasileira de mais um período autoritário.
O receio que se tinha – e se tem(?) -, sempre, é que a afirmação de que o Brasil teve, em sua história, espasmos democráticos em meio a um histórico de autoritarismos de todos os tipos voltasse – volte - a se repetir.
Em meio a tudo isso, nasce, meio ‘sem pai nem mãe’, a Constituição Cidadã e, a partir de então, parece que, enfim, a democracia se instalaria por estas terras, com uma Carta conectada à tradição do constitucionalismo contemporâneo e seus conteúdos e estratégias.
Mas, como uma sombra macabra, a velha tutela das instituições parecia inafastável. A cada crise, real ou criada, o retorno do “antigo regime” era esgrimido como uma alternativa para salvar o Brasil seja do que fosse.
Assim, chegamos aos dias atuais, sobrevivendo a alternâncias de Presidentes, impeachments – legítimos ou inventados -, a mudanças de humores no Sistema de Justiça, culminando com a dita Operação Lava Jato e seu “lawfare” e ao Centrão, sempre redivivo no controle do Legislativo.
Até mesmo a um governo explicitamente militarizado aparentemente o sistema constitucional de 1988 deu conta, em meio a pandemia COVID 19, terraplanismos, movimentos antivax, discursos de ódio, desinformação em todas suas variantes etc.
Por incrível que pareça, depois de 4 décadas foi preciso que o STF decidisse que os militares não são um “poder moderador” e vimos manifestações clamando por “intervenção militar constitucional”(sic). “Fake news” produzidas e promovidas por setores da, de novo, mesma “sociedade civil”.
As circunstâncias são distintas. Hoje o neopopulismo autoritário diz “jogar nas 4 linhas” da Constituição, alicerçado em discursos e práticas em tudo conflitantes com esta, mas que são, muitas vezes e por muitos, recepcionados como a enunciação da verdade. Algo peculiar a esta “era digital”, quando a política fica refém não só de uma episteme algorítmica, como do seu uso qualificado por setores obstinados em dar fim a este, agora, longo “soluço democrático” de 40 anos, contando inclusive os estertores da ditadura civil-militar.
O que isso mostra. O ovo da serpente está aí, pronto para fazer brotar mais algum monstro.
Por outro lado, a democracia clama por ser acalentada. Estas décadas passadas em nada asseguram o futuro que buscamos. E, lembrar, para não esquecer, é fundamental. Ditadura nunca mais!
Conteúdo repostado do "A vírgula".
- 12 de fev.
- 2 min de leitura
O debate e a disputa pela regulação das novas tecnologias é um tema efervescente e tem gerado acirradas disputas, sejam políticas, sejam econômicas, sejam jurídicas em sentido estrito.
Até há pouco, a autorregulação aparecia como o meio privilegiado para este fim. Ou seja, o ambiente da “internet” apresentava-se como um campo aberto e imune à intervenções externas, particularmente aquela advinda da autoridade pública característica da modernidade, o Estado, seja por seus “méritos”- como ambiente da liberdade -, seja por suas “estratégias”- como um campo aberto e “insuspeito” para a inovação, a criatividade e, por óbvio, o lucro.
Com a emergência das big techs – as GAFAM ou MAFIA, em siglas significativas – isto se tornou uma espécie de mantra.
Falar-se em regulação soa(va) uma blasfêmia. Algo que impediria o próprio desenvolvimento tecnológico e, claro, afetaria o ganho, o lucro e tudo que cerca o novo capitalismo digital de vigilância, para reunir em um único conceito o econômico e o simbólico desta nova fase da economia capitalista, que pretende dar uma nova máscara – no sentido de António José Avelãs Nunes – ao Estado Capitalista, com perdão da redundância.
De um tempo para cá, a heterorregulação voltou à tona. O poder público – Estados Nacionais, Comunidades Supranacionais e outros espaços regulatórios - voltaram à carga, seja por estratégia própria, seja como reação aos “desvios de rota” e às “externalidades”- talvez intrínsecas – à economia política da era digital.
Deixando de lado alguns dos momentos paradigmáticos deste processo, presenciamos um novo ato, quando a União Europeia, nesta data (13/03/24), acaba de aprovar, no Parlamento Europeu o seu Regulamento (da/para) Inteligência Artificial, com 523 votos favoráveis dos eurodeputados, além de 46 contrários e 49 abstenções, restando, ainda, a votação pelo Conselho de Ministros, como representação dos Estados-Membros.
Tal regulamentação, que trará reflexos globais, assim como quando da aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, se apresenta como visando a proteção dos direitos fundamentais, da democracia, do Estado de Direito, buscando a sustentabilidade ambiental, em face da inteligência artificial, em particular as classificadas como de “alto risco”.
Os debates em torno dos modelos regulatórios adequados a este “ambiente digital” que, para alguns, não deveria – até mesmo não poderia – ser objeto de intervenção pública, lembrando as posições apresentadas como antagônicas entre o modelo (sic) americano (do norte) e chinês, põem em pauta o futuro ou um “outro presente”, como expresso por Saramago em seu livro Caim.
Este “outro presente” aparece condicionado por aqueles que veem na regulação riscos mercadológicos e de competitividade e surge revigorado por aqueles que enxergam na gestão pública dos riscos tecnológicos a talvez única alternativa ao (pre)domínio de uma razão digital tecno-neoliberal em face daquilo que tem sido apresentado historicamente como conquistas civilizatórias da humanidade, que podem ser conjugadas no projeto inacabado do Estado de Direito e seus conteúdos próprios.
O que queremos? A resposta não me parece tão simples como querem fazer supor os adeptos da primeira alternativa... e a “aposta” europeia “põe lenha na fogueira”.
Conteúdo repostado do "A vírgula".
- 12 de fev.
- 2 min de leitura
Há dias o Google anunciou a suspenção da geração de imagens por sua inteligência artificial, o Gemini, após usuários mostrarem nas redes sociais que imagens destorcidas estavam sendo geradas pela IA.
Um dos incidentes que levou a empresa a se pronunciar publicamente foi a geração de uma imagem que retratava soldados alemães em 1943, remetendo à Segunda Guerra Mundial e à Alemanha Nazista, sendo que os combatentes retratados com um símbolo semelhante à suástica eram de ascendência negra e asiática.
As mesmas gigantes da tecnologia anunciaram um “pacto” para a gestão da divulgação de postagens utilizando mecanismos de inteligência artificial (IA) – lembremos que, Chomsky e Nicolelis, cada um a seu turno, questionam esta nomenclatura, afinal não seria “nem inteligente”, “nem artificial” – nos processos eleitorais que, em 2024, ocorrerão ao redor do mundo, envolvendo diversos Países e um número de eleitores imenso.
O ‘caso Gemini’, assim como outros tantos, põe em pauta algumas questões que precisam a análise crítica de todos e todas, podendo ser lido por vários ângulos:
1.Aparentemente, responde aos usuários, como uma reação da empresa aos questionamentos postos por estes.
2.Em consequência, teria um caráter preventivo, pois evitaria a repetição dos “equívocos”.
3.Por outro lado, evidencia uma falta de “devida diligência“ ou “dever de cuidado” por parte da empresa na disponibilização da ferramenta, deixando em aberto a eficácia destes meios de gestão característicos da economia neoliberal.
4.Expõe, ainda, os déficits de qualidade destas novas (novíssimas) tecnologias, com vieses incrustados na sua construção, bem como a questão da ‘alucinação’ das ditas IAs.
5.É produto da ‘corrida mercadológica’ e da disputa entre as grandes companhias e ultrapassa até mesmo a do desenvolvimento tecnológico e deixa para trás a dos procedimentos próprios das democracias liberais ancoradas no Estado Nacional.
No meio de tudo isso, o Brasil se prepara para as eleições municipais - sem uma lei geral sobre o tema - com o Tribunal Superior Eleitoral normatizando o processo eleitoral, como aprovado na noite de terça-feira (27/2), com regras tais como: conteúdos manipulados por Inteligência Artificial deverão ser identificados como tal; chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha devem ter uso limitado; não poderá haver qualquer simulação de conversa do chatbots e avatar com candidato ou pessoa real; proibição absoluta ao uso de deepfake.
Ainda: orientação de juízes para assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais; aplicativos deverão comprovar que cumpriram a determinação de retirar conteúdo do ar; plataformas terão de tomar medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news e veicular informações que esclareçam dados descontextualizados; provedores poderão ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos.
Esta corrida em círculos terá um novo round.
Conteúdo repostado do "A vírgula".